O Microempreendedor Individual (MEI) é um cidadão que trabalhar por conta própria e necessita se legalizar como empresário de pequeno porte.
Para se enquadrar neste tipo de empreendimento, como Micro Empreendedor Individual é preciso faturar no máximo até R$ 60.000,00, além disso, não é possível ter uma participação em outra empresa ou ser sócio ou titular.
Diante disso, foi desenvolvido condições especiais para esse tipo de trabalhador, conforme Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Através da lei, o trabalhador que antes era informal pode ter um MEI legalizado.
Neste tipo de empreendimento existem várias vantagens, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando que seja aberto uma conta bancária, além de empréstimo e a emissão das notas fiscais.
Com esta formalização não é preciso pagar impostos federais e ainda tem direito a vários benefícios do INSS, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.
Valores para tipos de negócio
- R$ 36,20 (para comércio).
- R$ 41,20 (para prestação de serviços).
- R$ 42,20 (se for comércio e serviço).
Como abrir um MEI
Inicialmente não existe nem um custo para quem deseja formalizar como Microempreendedor Individual, já que não existe a necessidade de cobrança de taxa de registro. O cadastro pode ser feito pela internet. Confira passo a passo.
1 – Entre no Portal do Micro Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/)
2 – Em seguida acesse a opção Formalize-se.
3 – Dê continuidade ao cadastro e coloque o CPF e a sua data de nascimento.
4 – Depois dessa etapa, complete o formulário com as informações pedidas.
5 – Depois coloque a ocupação principal e a secundária se tiver.
6 – Nessa etapa é preciso inserir o endereço comercial/residencial. Neste processo verifique com a prefeitura se pode exercer a atividade em sua casa. Não se esqueça de conferir se sua atividade é permitida, por isto a consulta deve ser feita com a Prefeitura.
7 – Em seguida leia as declarações do sistema e selecione as opções para enviar o formulário.
8 – Por fim, confirme sua inscrição, para confirmar o seu cadastro como MEI.
Custos pós-formalização no MEI – Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual – MEI deve pagar mensalmente o valor de acordo com o seu registro através do carnê emitido no Portal do Empreendedor. Em alguns casos são cobrado taxas estaduais/municipais, porém, variar conforme atividade que você exerce e o seu município e estado.
Vantagens e os direitos do MEI
- Cobertura Previdenciária.
- Menor custo com funcionário.
- Sem taxas de registro.
- Sem burocracia.
- Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito.
- Compras e Vendas em Conjunto.
- Menos tributos.
- Controles Muito Simplificados.
- Emissão de Alvará pela Internet.
- Possibilidade de Vender para o Governo.
- Serviços Gratuitos, com rede de empresas que pode prestar serviços de graça.
- Apoio técnico do SEBRAE.
- Possibilidade de Crescimento como Empreendedor.
- Segurança Jurídica.
Caso tenha qualquer dúvida, acesse o Portal do Empreendedor ou ligue para o atendimento do SEBRAE no 0800-5700800.
