Como abrir uma empresa – MEI – Micro Empreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) é um cidadão que trabalhar por conta própria e necessita se legalizar como empresário de pequeno porte.

Para se enquadrar neste tipo de empreendimento, como Micro Empreendedor Individual é preciso faturar no máximo até R$ 60.000,00, além disso, não é possível ter uma participação em outra empresa ou ser sócio ou titular.

Diante disso, foi desenvolvido condições especiais para esse tipo de trabalhador, conforme  Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Através da lei, o trabalhador que antes era informal pode ter um MEI legalizado.

Neste tipo de empreendimento existem várias vantagens, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando que seja aberto uma conta bancária, além de empréstimo e a emissão das notas fiscais.

Com esta formalização não é preciso pagar impostos federais e ainda tem direito a vários benefícios do INSS, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.

Valores para tipos de negócio

  • R$ 36,20 (para comércio).
  • R$ 41,20 (para prestação de serviços).
  • R$ 42,20 (se for comércio e serviço).

Como abrir um MEI

Inicialmente não existe nem um custo para quem deseja formalizar como Microempreendedor Individual, já que não existe a necessidade de cobrança de taxa de registro. O cadastro pode ser feito pela internet. Confira passo a passo.

1 – Entre no Portal do Micro Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/)

2 – Em seguida acesse a opção Formalize-se.

3 – Dê continuidade ao cadastro e coloque o CPF e a sua data de nascimento.

4 – Depois dessa etapa, complete o formulário com as informações pedidas.

5 – Depois coloque a ocupação principal e a secundária se tiver.

6 – Nessa etapa é preciso inserir o endereço comercial/residencial. Neste processo verifique com a prefeitura se pode exercer a atividade em sua casa. Não se esqueça de conferir se sua atividade é permitida, por isto a consulta deve ser feita com a Prefeitura.

7 – Em seguida leia as declarações do sistema e selecione as opções para enviar o formulário.

8 – Por fim, confirme sua inscrição, para confirmar o seu cadastro como MEI.

Custos pós-formalização no MEI – Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual – MEI deve pagar mensalmente o valor de acordo com o seu registro através do carnê emitido no Portal do Empreendedor. Em alguns casos são cobrado taxas estaduais/municipais, porém, variar conforme atividade que você exerce e o seu município e estado.

Consulta CNPJ

Consulta CNPJ

Vantagens e os direitos do MEI

  • Cobertura Previdenciária.
  • Menor custo com funcionário.
  • Sem taxas de registro.
  • Sem burocracia.
  • Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito.
  • Compras e Vendas em Conjunto.
  • Menos tributos.
  • Controles Muito Simplificados.
  • Emissão de Alvará pela Internet.
  • Possibilidade de Vender para o Governo.
  • Serviços Gratuitos, com rede de empresas que pode prestar serviços de graça.
  • Apoio técnico do SEBRAE.
  • Possibilidade de Crescimento como Empreendedor.
  • Segurança Jurídica.

Caso tenha qualquer dúvida, acesse o Portal do Empreendedor ou ligue para o atendimento do SEBRAE no 0800-5700800.

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